Medida prevê campanhas informativas, orientações sobre documentos e divulgação de serviços públicos para ajudar a população a conhecer seus direitos.
Uma nova lei municipal busca facilitar o acesso da população de Ponta Grossa a informações sobre abonos e benefícios. A Lei nº 16.118, de autoria do vereador Dr. Erick (PV), entrou em vigor na segunda-feira (19) e institui o Programa Municipal de Orientação e Facilitação do Acesso às Solicitações de Abonos e Benefícios.
A iniciativa tem como objetivo orientar os cidadãos sobre os benefícios disponíveis, os requisitos necessários, a documentação exigida e os procedimentos para realizar solicitações junto aos órgãos públicos.
Programa prevê campanhas e orientações à população
De acordo com o texto da lei, a proposta busca reduzir as dificuldades enfrentadas por pessoas que deixam de acessar benefícios por falta de informação ou desconhecimento dos procedimentos administrativos.
Entre as ações previstas estão a produção e divulgação de materiais informativos físicos e digitais, orientações nos canais oficiais, campanhas de conscientização e atividades em equipamentos públicos.
A legislação também prevê a possibilidade de parcerias com órgãos públicos e entidades que atuam na orientação dos cidadãos.
Informações poderão ser divulgadas em CRAS e Agência do Trabalhador
A lei estabelece que a divulgação deverá ocorrer em locais de atendimento e de acesso público, incluindo a Agência do Trabalhador, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e a Prefeitura Municipal.
Segundo o vereador Dr. Erick, a falta de informação adequada pode impedir que cidadãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, tenham acesso a direitos garantidos pela legislação.
A proposta também busca ampliar a transparência do Poder Público e aproximar os serviços municipais da população, reduzindo obstáculos causados pela falta de orientação.
Importante: a criação do programa não significa que todos os cidadãos terão direito automático a abonos ou benefícios. A concessão depende dos critérios e requisitos específicos de cada programa.
