A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informou que foi prorrogado para 1º de novembro de 2026 o prazo para que contribuintes optantes pelo Simples Nacional passem a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, plataforma disponibilizada pelo Governo Federal.
A obrigatoriedade estava prevista inicialmente para 1º de setembro. A prorrogação concede mais tempo para que empresas e municípios realizem as adequações operacionais e tecnológicas necessárias à utilização do padrão nacional.
Quais empresas deverão utilizar o Emissor Nacional?
A mudança abrange microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e outros contribuintes alcançados pela regulamentação.
A Secretaria Municipal da Fazenda orienta que as empresas aproveitem o prazo adicional para testar os acessos, verificar o funcionamento dos sistemas e providenciar as adaptações necessárias.
O Emissor Nacional disponibiliza ferramentas de emissão pela internet e por aplicativo móvel.
Sistema municipal será bloqueado para empresas do Simples Nacional
A partir de 1º de novembro de 2026, os contribuintes do Simples Nacional não poderão mais emitir notas fiscais pelo portal da Prefeitura de Ponta Grossa. Para esse grupo, a emissão deverá ocorrer exclusivamente pela plataforma federal.
Já as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional continuarão emitindo suas notas fiscais pelo sistema eletrônico municipal, conforme as regras aplicáveis ao regime tributário de cada contribuinte.
Mudanças também envolvem a Reforma Tributária
Além da adoção do Emissor Nacional, os contribuintes deverão acompanhar o cronograma de adequação dos documentos fiscais eletrônicos relacionado à Reforma Tributária, que prevê a implantação gradual de novos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
As mudanças exigem adaptações nos layouts dos documentos fiscais e nos sistemas emissores. Por isso, empresas e desenvolvedores de software devem se preparar com antecedência.
Obrigações municipais continuam em vigor
A Prefeitura reforça que as obrigações acessórias municipais permanecem válidas para todos os contribuintes, inclusive para as empresas do Simples Nacional. Dessa forma, declarações e guias municipais devem continuar sendo entregues e mantidas em dia.
A Secretaria Municipal da Fazenda permanece à disposição para orientar os contribuintes durante o período de adaptação ao sistema nacional.
