Proposta prevê doações para entidades de proteção animal e aguarda inclusão na pauta de votação da Câmara Municipal.
Motoristas notificados por irregularidades no ESTAR Digital de Ponta Grossa poderão ter a opção de trocar o pagamento da regularização pela doação de ração para cães e gatos acolhidos por entidades de proteção animal. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 272/2026, de autoria do presidente da Câmara Municipal, Julio Kuller (PL), e da vereadora Teka dos Animais (União).
A proposta já recebeu parecer favorável de todas as comissões permanentes pelas quais passou, mas ainda aguarda inclusão na pauta de votação do plenário da Câmara.
Como vai funcionar o ESTAR Solidário Animal?
De acordo com o projeto, o motorista poderá optar pela doação de ração para regularizar a ocorrência, desde que a iniciativa aconteça antes da emissão da autuação de trânsito e respeite as condições previstas na legislação.
A quantidade de ração será equivalente ao valor da regularização, conforme uma tabela a ser definida pela Prefeitura de Ponta Grossa.
Após receber a notificação, o condutor terá até 15 dias para entregar a doação a uma entidade de proteção animal credenciada pelo Município. A instituição deverá emitir um comprovante de recebimento para que a ocorrência seja regularizada.
A proposta também estabelece que a opção pela doação poderá ser utilizada uma vez a cada 30 dias, contados a partir da última notificação.
Ao escolher essa modalidade, o motorista reconhecerá a irregularidade e abrirá mão de apresentar recurso administrativo referente àquela ocorrência.
Ração deverá seguir critérios de qualidade
O projeto estabelece exigências para garantir a qualidade dos alimentos destinados aos animais. A ração deverá ser entregue em sua embalagem original, lacrada de fábrica, com identificação do lote e prazo de validade.
Não serão permitidas doações de ração fracionada, com embalagem violada ou vendida a granel. O armazenamento, o transporte e a distribuição também deverão seguir as normas sanitárias vigentes.
Na justificativa da proposta, os autores sugerem que a regulamentação municipal exija ração de qualidade premium, com o objetivo de garantir uma nutrição adequada aos cães e gatos atendidos pelas entidades.
A Prefeitura também deverá manter um cadastro atualizado das instituições habilitadas a receber as doações, com divulgação no portal oficial do Município.
Iniciativa busca apoiar ONGs e protetores independentes
Segundo a justificativa do projeto, o programa ESTAR Solidário Animal pretende unir a regularização de ocorrências do estacionamento rotativo ao incentivo à proteção animal em Ponta Grossa.
A iniciativa busca contribuir com o trabalho de organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes que acolhem cães e gatos, ajudando a reduzir os custos com alimentação dos animais.
A proposta também pretende incentivar a regularização voluntária antes da emissão da autuação, sem deixar de observar as normas de trânsito.
Caso o projeto seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar o programa, estabelecendo os tipos de ocorrência abrangidos, as especificações da ração, os procedimentos para comprovação das doações e os mecanismos de fiscalização.
O projeto ainda não está em vigor e aguarda votação em plenário na Câmara Municipal de Ponta Grossa.
