Projeto apresentado pelo vereador prevê autonomia para que estabelecimentos decidam sobre o funcionamento durante feriados; proposta está em primeira discussão na Câmara
A Câmara Municipal de Ponta Grossa analisa nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei nº 86/2026, de autoria do vereador Julio Kuller, que propõe atualizar as regras municipais sobre o funcionamento do comércio durante os feriados.
A proposta altera uma legislação que está em vigor desde 1967 e busca ampliar a autonomia dos comerciantes para decidir se seus estabelecimentos permanecerão abertos ou fechados nessas datas.
Proposta busca atualizar legislação antiga
De acordo com o projeto, os estabelecimentos comerciais poderão optar pelo funcionamento durante os feriados nacionais, estaduais e municipais, permitindo que cada empresário avalie o que é mais adequado para sua atividade.
Na justificativa, Julio Kuller destaca a necessidade de garantir maior liberdade aos comerciantes na definição do funcionamento de seus estabelecimentos.
A proposta também prevê que os feriados abrangidos pela legislação sejam relacionados anualmente. O objetivo é atualizar e organizar as regras municipais que tratam do funcionamento do comércio.
Projeto ainda está em análise
Durante a tramitação, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação consultou o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) sobre a proposta.
O parecer reconheceu a competência do município para estabelecer regras relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, mas apresentou uma ressalva sobre a previsão de que o Poder Executivo faça a definição anual dos feriados por meio de decreto.
O Ibam recomendou que essa definição seja realizada por meio de lei. O parecer tem caráter consultivo e poderá ser considerado durante o andamento da proposta.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade.
Próximos passos
O Projeto de Lei nº 86/2026 está em primeira discussão na Câmara Municipal. Caso avance nas próximas etapas, ainda precisará ser aprovado em definitivo e posteriormente sancionado pelo Poder Executivo para que a nova regra entre em vigor.
Até que isso aconteça, as regras atualmente vigentes continuam valendo normalmente.
A proposta de Julio Kuller coloca em discussão a atualização de uma legislação criada há quase seis décadas e busca ampliar a autonomia dos comerciantes de Ponta Grossa sobre o funcionamento de seus estabelecimentos nos feriados.
